Edição 17 - agosto e setembro/2013

Departamento Jurídico esclarece dúvidas sobre desaposentação

A Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso XXIV, garante:

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XXIV – aposentadoria.”

A aposentadoria é um direito social do trabalhador, que possui caráter personalíssimo, irreversível e irrenunciável, nos moldes do art. 181-B do Decreto Lei 3048/99.
Com a criação do Instituto da Desaposentação, a aposentadoria passou a ser analisada sob uma nova ótica, sob o prisma de se ter uma aposentadoria reversível e renunciável.
A desaposentação consiste na possibilidade de reverter a aposentadoria obtida junto ao Regime Geral da Previdência Social ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos em outra mais vantajosa, isto é, na possibilidade do segurado renunciar a aposentadoria menos vantajosa financeiramente, fugindo a regra do disposto no Decreto Lei 3048/99.
A desaposentação não possui previsão legal, motivo pelo qual é negada pelo INSS, que fundamenta sua decisão no Decreto Lei 3.048/99, que veda a renúncia a aposentadoria.
Entretanto, tem se observado grande número de decisões jurisprudenciais reconhecendo o direito a desaposentação, sob o fundamento de que o segurado do INSS busca tão somente a concessão de outro benefício mais vantajoso, pelo fato de que mesmo aposentado sempre continuou a contribuir para o órgão da Previdência Social, porém não é pacifico nos Tribunais tal entendimento.

Da restituição dos valores percebidos a título de benefício
O entendimento dominante adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o instituto da desaposentação gera efeito ex-nunc, ou seja, todos os valores recebidos pelo segurado, quando aposentado, não devem ser restituídos ao órgão do INSS, devido ao caráter alimentar do benefício previdenciário e ao fato de que o segurado fazia jus ao seu recebimento.
Professor, para esclarecer dúvidas relacionadas à desaposentação, ligue 4994-0700 e agende um horário com o Departamento Jurídico.

Vanessa Negretti
Advogada do SINPRO ABC

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7 respostas para “Departamento Jurídico esclarece dúvidas sobre desaposentação”

  1. Luiz Carlos de Santana disse:

    Quer dizer então que sendo eu aposentado por um regime próprio de previdência de servidores públicos, posso reverter minha aposentadoria em outra mais vantajosa ??? Contribui p/o INSS de 1969 a 1994 (24 anos)e voltei a contribuir registrado em carteira a partir de 2009, portanto, totaliza-se 26 anos só de contribuição para o INSS que somando-se o SB-40 (Apos.especial),que foi considerado na aposentadoria original, ultrapassa os 35 anos de contriubuição. Aposentei-me pelo regime próprio de previd.de servidores públicos porque prestei concurso público e trabalhei neste regime de 1994 a 1999 … Resumindo, entendo que posso legalmente fazer isso. Responda-me, por favor, por e-mail ou através do telefones 3682 6012 ou 9722 44 54.

  2. Edelirio Nunes Pereira disse:

    Sou funcionário público municipal, aposentado por invalidez, porem prestei em um concurso público Estadual, passei e estou trabalhando. O INSS cancelou a minha aposentadoria e notificou-me pra que devolva o dinheiro que recebi pela aposentadoria desde do dia que comecei a trabalhar novamente. O que devo fazer? Me Responda. Obrigado.

  3. jose benedicto domingues disse:

    Prezados Senhores
    Aposentei-me no Ministério Publico Federal, 30 anos de serviço, portanto, aposentei-me proporcional.Continuei trabalhando no Tribunal de Contas de São Paulo por mais de 10 anos, contribuindo para o Instituto.
    Posso pleitear a desaposentação, para aposentar-me integral.
    Obrigado
    Domingues

  4. jorge santos disse:

    Gostaria de saber se uma vez aposentado por tempo de contribuição (+ de 35 anos) e atualmente com processo de revisão na junta de recursos adm do inss eles podem cancelar minha aposentadoria que já tem mais de 10 anos?? e qual o direito na lei que fala sobre isto.

  5. juvenal leite ferreira disse:

    Boa tarde, sou funcionário público federal, aposentado por tempo de serviço.Porém neste interim prestei serviços na condição DAS no Ministério da Agricultura 94 anos) e no Governo do Estado da Paraiba (2 anos), em todos contribui para a Previdência. Gostaria de esclarecimento se existe a possibilidade do ressarcimento desses valores. Juvenal

  6. Edna disse:

    Sou professora estadual e tenho 50 anos. Estou aposentada por invalidez e quero me desaposentar, pois meu salario caiu muito.
    Como devo proceder?
    Obrigada.

  7. Genivaldo Severiano da Rocha disse:

    Tenho 55 anos, sou professor da rede municipal desde 2008 e aposentado da rede privada desde 2010, mas continuo trabalhando. Com a desaposentação eu posso abrir mão da aposentadoria da rede particular,levar esse tempo para a rede municipal e me aposentar por idade na rede particular?

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